Biblioteca de Conhecimento
Conteúdo técnico sobre conformidade legal e governança pública para gestores municipais.
7 Passos para Criar uma Ouvidoria Municipal — Guia Prático da CGU
A Controladoria-Geral da União publicou um guia completo para gestores municipais implantarem ouvidorias públicas em conformidade com a Lei nº 13.460/2017. Conheça cada etapa.
Decreto nº 12.807/2025: Novos Limites de Licitação em Vigor a partir de 2026
O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, atualiza os valores da Lei nº 14.133/2021. Veja o impacto direto nas dispensas de licitação e contratações das Câmaras Municipais.
Portal da Transparência: O que a Câmara é Obrigada a Publicar em 2025
Guia completo dos itens obrigatórios no Portal da Transparência de Câmaras Municipais conforme a LAI e as exigências do TCE.
DPO nas Câmaras Municipais: Obrigação Legal ou Burocracia?
Entenda por que a nomeação do Encarregado de Dados (DPO) é uma exigência da LGPD e como regularizar a situação da sua Câmara.
Como o TCE Avalia sua Câmara: Os 10 Critérios Mais Cobrados
Conheça os critérios que os Tribunais de Contas utilizam para pontuar Câmaras Municipais e saiba onde sua gestão está mais vulnerável.
Assinatura Eletrônica em Câmaras: O que é Válido Juridicamente em 2025
ICP-Brasil, Gov.br Prata e Ouro, DocuSign — quais assinaturas têm validade jurídica para atos legislativos e contratos públicos?
Carta de Serviços ao Usuário: Por que sua Câmara Precisa Ter uma Hoje
A Carta de Serviços é obrigatória pela Lei 13.460/2017 e frequentemente auditada pelo TCE. Veja como elaborar e publicar a sua.
Nova Lei de Licitações (14.133/21): O que Mudou para as Câmaras Municipais
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças profundas nos processos de contratação pública. Veja o impacto direto para Câmaras e como se adequar.