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Governança e Gestão
Boas práticas administrativas, compliance e integridade pública
Lei nº 14.133/21
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Decreto nº 12.807/2025: Novos Limites de Licitação em Vigor a partir de 2026
O Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, atualiza os valores da Lei nº 14.133/2021. Veja o impacto direto nas dispensas de licitação e contratações das Câmaras Municipais.
05 de janeiro de 2026·⏱ 7 min
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Nova Lei de Licitações (14.133/21): O que Mudou para as Câmaras Municipais
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças profundas nos processos de contratação pública. Veja o impacto direto para Câmaras e como se adequar.
10 de fevereiro de 2025·⏱ 7 min